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Proposta n.º 404BE quer fiscalizar acessibilidades e adaptar edifícios públicos
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Ver documento original →O Bloco está a dizer ao Governo: "a lei das acessibilidades para pessoas com deficiência existe desde 2006, o prazo já passou em 2017, mas continuam a existir passadeiras mal feitas, casas de banho sem barras e edifícios públicos inacessíveis — e ninguém fiscaliza nada."
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei obriga a que edifícios públicos, espaços comerciais e via pública sejam acessíveis a pessoas com mobilidade reduzida — mas o prazo de adaptação terminou em 2017 e muita coisa ficou por fazer.
- ›O programa Acessibilidade 360.º deveria adaptar 1.500 edifícios públicos até 2025 — mas em agosto de 2024 só 6 estavam concluídos. Seis.
- ›O último relatório de avaliação mostra que 140 dos 308 municípios nem sequer responderam ao questionário sobre acessibilidades — ou seja, nem sabemos o estado real da situação.
📋 O que muda?
- ›Promoção concreta de melhorias nas acessibilidades em conjunto com as câmaras — cumprir finalmente a lei de 2006
- ›Levantamento e fiscalização dos edifícios públicos que não cumprem as regras, com obrigação de adaptação
- ›Mais dinheiro público para eliminar barreiras em espaços públicos, edifícios e habitação
- ›Revisão do modelo de fiscalização — envolvendo o INR, a Inspeção de Finanças, câmaras e associações de pessoas com deficiência
💥 E eu com isso?
- ›Se usas cadeira de rodas, carrinho de bebé ou simplesmente tens dificuldade em andar, sabes que Portugal é um campo de obstáculos — passadeiras mal rebaixadas, buracos na calçada, rampas impossíveis.
- ›De 1.500 edifícios que deviam ser adaptados até 2025, só 6 ficaram prontos — estamos a falar de uma taxa de execução de 0,4%.
- ›A petição da Associação Salvador que motivou esta proposta tem um ponto simples: a lei existe, só falta ser cumprida.
👍
A favor
- 1O programa Acessibilidade 360.º concluiu apenas 6 de 1.500 edifícios públicos previstos — uma taxa de execução vergonhosa de 0,4% Público
- 2A Associação Salvador apelou à criação de planos municipais de acessibilidade com mecanismos efetivos de fiscalização — porque as leis sem fiscalização são letra morta Observador
- 3140 dos 308 municípios nem responderam ao questionário nacional sobre acessibilidades — se nem preenchem um formulário, imagina o estado das ruas Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
4 de março de 2026
Publicada no Diário da Assembleia
12 de fevereiro de 2026
Mandaram publicar
12 de fevereiro de 2026
Foram limpar o texto
4 de fevereiro de 2026
Votação final em plenário
30 de janeiro de 2026
Enviada para análise detalhada
19 de dezembro de 2025
Apreciação parlamentar
19 de dezembro de 2025