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Proposta n.º 390IL quer acabar com as duas leis do trabalho em Portugal
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →A IL diz que Portugal tem duas legislações laborais paralelas — uma para a função pública, outra para o privado — e que isto cria confusão, desigualdade e ineficiência. Quer que o Governo junte as duas num regime coerente, mantendo só as diferenças que façam sentido.
🍺 Qual é o problema?
- ›Quem trabalha no Estado segue a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; quem trabalha no privado segue o Código do Trabalho.
- ›As duas leis regulam coisas parecidas — horários, férias, greves, avaliação — mas de formas diferentes.
- ›Resultado: um funcionário público que quer saber os seus direitos tem de consultar duas leis com remissões cruzadas.
- ›E o Estado não consegue gerir as pessoas com a flexibilidade que o serviço público precisa.
📋 O que muda?
- ›O Governo deve promover a convergência entre as duas leis no âmbito da reforma laboral Trabalho XXI já em curso
- ›Foco em horários de trabalho, férias, greves, avaliação de desempenho, cessação de vínculo e regime disciplinar
- ›Mantém-se as especificidades do emprego público: concursos, nomeações, carreiras
👍
A favor
- 1A própria Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas já remete para o Código do Trabalho em dezenas de matérias — a separação é cada vez mais artificial Sage
- 2Nos Países Baixos, a convergência já foi feita e funciona — combina proteção dos funcionários públicos com flexibilidade moderna Parlamento
- 3O Governo reconhece que a reforma laboral não se aplica formalmente ao setor público, mas admite que muitos trabalhadores públicos já estão regulados pelo Código do Trabalho — a fronteira é artificial CNN Portugal
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
11 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
11 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
5 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
4 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
2 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra