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Proposta de lei n.º 306IL quer empresas do Estado tão escrutinadas como as privadas
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Ver documento original →A IL diz: "o Estado exige montes de papelada às empresas privadas mas as suas próprias empresas nem publicam as contas a tempo — é hora de aplicar as mesmas regras a quem gasta o nosso dinheiro."
🍺 Qual é o problema?
- ›As empresas públicas portuguesas acumularam prejuízos de 1.312 milhões de euros em 2024 — quase o dobro do ano anterior.
- ›Só a saúde pública deu 1,7 mil milhões de prejuízo.
- ›E o mais grave: segundo o Conselho de Finanças Públicas, só 48% tinham as contas de 2024 aprovadas pela tutela à data do relatório, e apenas 56% entregaram os relatórios de governo societário.
📋 O que muda?
- ›Empresas públicas passam a ter de apresentar contas nos mesmos prazos que as privadas — e se não apresentarem, o titular da função acionista pede ao tribunal que investigue
- ›Empresas com capital próprio negativo durante dois anos seguidos têm de propor soluções em 90 dias ou serem extintas (antes eram três anos)
- ›Toda a informação financeira dos últimos dez exercícios tem de estar no site da empresa — aberta a qualquer cidadão
- ›Plano de atividades e orçamento entregue 60 dias antes do início do ano económico — acabam os orçamentos aprovados a meio do ano
👍
A favor
- 1O Conselho de Finanças Públicas confirmou que só metade das empresas públicas tinha contas aprovadas em 2024 — falta de transparência que seria ilegal no setor privado Observador
- 2Os prejuízos quase duplicaram num ano para 1.312 milhões — sem escrutínio, ninguém é responsabilizado DN
- 3O Estado injetou 3,9 mil milhões em capital e empréstimos sem contratos-programa que permitam avaliar o uso do dinheiro CFP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
11 de dezembro de 2025
Votaram no plenário
11 de dezembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
5 de dezembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
4 de dezembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
4 de dezembro de 2025
Chegou à mesa
2 de dezembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra