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Proposta de lei n.º 287PCP: militares perdem metade do salário ao reformarem-se — chega
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Ver documento original →Basicamente, o PCP está a dizer ao Governo: "há militares que ao passarem à reforma ficam com metade do que ganhavam — vamos garantir que a pensão corresponde a 90% do último ordenado."
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje em dia há sete fórmulas diferentes para calcular a pensão de um militar — depende da idade em que entrou nas Forças Armadas.
- ›Quem entrou depois de 2002 pode ver a pensão cair para metade do que ganhava no ativo. Quem entrou antes de 1993 quase não perde nada.
- ›Resultado: militares com a mesma farda, mesmo juramento e mesmas obrigações ficam a ganhar valores diferentes só por causa da data em que entraram.
📋 O que muda?
- ›Cria um "complemento de pensão" — uma espécie de tampão que compensa a quebra. Quem se reforma passa a ter garantido 90% do último salário
- ›O complemento sobe sempre que houver atualização salarial nas Forças Armadas — para a pensão não ir ficando para trás
- ›Aplica-se a militares das Forças Armadas, GNR, Marinha e Polícia Marítima
- ›Só entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado — ou seja, depende de o Governo meter o dinheiro na conta
💥 E eu com isso?
- ›Imagina trabalhar 40 anos num emprego que te obriga a estar fora de casa, em missões, com horários impossíveis — e quando te reformas o ordenado cai para metade.
- ›É isto que está a acontecer com militares mais novos, e está a fazer com que muitos abandonem as fileiras antes do tempo.
- ›As Forças Armadas já estão com falta de gente e isto piora o problema.
👍
A favor
- 1O próprio PCP demonstra que existem sete fórmulas diferentes em vigor, criando desigualdade gritante entre militares com a mesma carreira PCP
- 2As associações militares (AOFA e ANS) confirmam que há militares a perder até metade do rendimento na transição para a reforma — e dizem que isto está a esvaziar os quadros AOFA
- 3As próprias associações criticaram duramente o chumbo desta revisão e dizem que conflitua com a Lei do Estatuto da Condição Militar (a lei que reconhece direitos especiais a quem serve de armas) Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
27 de fevereiro de 2026
Discussão generalidade
26 de fevereiro de 2026
O presidente aceitou para discussão
27 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de outubro de 2025
Anunciaram-na no plenário
27 de outubro de 2025
Chegou à mesa
23 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra