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Proposta de lei n.º 281IL quer todos os documentos no telemóvel e validação grátis
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →Basicamente, a Iniciativa Liberal está a dizer: "estás farto de pedir um registo criminal a cada três meses e pagar 5 euros? A tua certidão de nascimento, predial, académica — tudo isso é teu, devia estar no telemóvel, de graça."
🍺 Qual é o problema?
- ›Já existe a Chave Móvel Digital e a aplicação ID.GOV.PT, onde tens o cartão de cidadão e a carta de condução no telemóvel.
- ›Mas muitos documentos que o Estado guarda em teu nome — registo criminal, certidão predial, académica, fiscal — continuam a ser pagos e pedidos avulso.
- ›Há profissionais (motoristas, educadores, sociais) que precisam de renovar o registo criminal a cada 3 meses e pagam 5 euros por pedido.
📋 O que muda?
- ›Meter na aplicação ID.GOV.PT todas as certidões civis, prediais, académicas, criminais, fiscais e contributivas — acesso gratuito e permanente
- ›Criar um site público onde qualquer pessoa (um empregador, um senhorio, um banco) possa validar automaticamente se um documento digital é verdadeiro
- ›Fim dos pagamentos repetidos por documentos que já pertencem ao próprio cidadão
- ›Redução da burocracia para empresas, que deixam de ter de andar atrás de papelada física
👍
A favor
- 1Já há infraestrutura — a Chave Móvel Digital e a ID.GOV.PT já existem e funcionam, é só alargar o que a app mostra ID.gov.pt
- 2Profissionais que precisam de renovar registo criminal trimestralmente pagam mais de 20 euros por ano só para provar o que o Estado já sabe Registo Criminal Online
- 3A própria IL já defende no programa eleitoral a fusão das estruturas digitais do Estado para reduzir burocracia Iniciativa Liberal
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
16 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
15 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
15 de outubro de 2025
Chegou à mesa
13 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra