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Proposta de lei n.º 254PAN: creche é gratuita, mas pais andam a pagar para ver fotos do filho
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Ver documento original →O PAN está a dizer: "a creche é gratuita no papel, mas há sítios a cobrar 5€/mês para os pais usarem a app que mostra como o miúdo dormiu — isto tem de acabar."
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2022 o Estado paga as creches a quem tem filhos nascidos a partir de setembro de 2021 — são cerca de 474€ por mês por criança.
- ›Problema? Algumas creches começaram a inventar cobranças paralelas: quota anual, materiais, fardas e — a mais recente — pagamento pela aplicação que mostra fotos e atualizações do dia da criança.
- ›A lei atual não diz claramente que estas apps estão incluídas no "gratuito", então as creches aproveitam a brecha.
📋 O que muda?
- ›As apps e cadernetas que mostram como correu o dia da criança (sestas, refeições, atividades) passam a ser obrigatoriamente gratuitas
- ›O Governo passa a publicar todos os anos quantas vagas há em cada freguesia e quantas crianças estão na lista de espera — para acabar com o mistério atual
- ›A inscrição, os seguros e a alimentação ficam claramente incluídos na gratuitidade — sem brechas para cobrar à parte
- ›Fraldas, fardas e atividades extra (música, ballet) continuam a ser pagas pelos pais — isso não muda
💥 E eu com isso?
- ›Se tens um filho na creche "gratuita" e a instituição te cobra 30€ por uma quota e mais 5€/mês pela app — sabes do que se fala.
- ›Uma creche em Lisboa pode estar a receber 474€ do Estado e ainda assim pedir-te outros 50€/mês em "extras" — é como ir a um restaurante grátis e pagares pelo guardanapo.
- ›E sem saberes quantas vagas há perto de casa, ficas refém da primeira que aceitar o teu filho.
👍
A favor
- 1A CNN Portugal já documentou casos concretos de creches privadas e instituições sociais (IPSS, tipo Misericórdias) a cobrar joias, quotas e materiais à revelia da lei CNN Portugal
- 2A DECO PROteste recebeu queixas de pais por cobranças extra contra a lei — não são casos isolados DECO PROteste
- 3Saber quantas vagas há por freguesia evita que famílias andem a procurar às cegas e ajuda a planear políticas — o Tribunal de Contas já tinha pedido isto Executive Digest
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
10 de abril de 2026
Anunciaram-na no plenário
16 de outubro de 2025
O presidente aceitou para discussão
15 de outubro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
15 de outubro de 2025
Chegou à mesa
10 de outubro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra