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Proposta de lei n.º 233Criada a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses
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Ver documento original →O JPP propõe adicionar a Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses ao elenco das ordens honoríficas nacionais, alterando a Lei n.º 5/2011. A distinção, concedida pelo Presidente da República, terá 5 graus (de Medalha a Grã-Cruz) e poderá ser atribuída em vida ou a título póstumo.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem atualmente ordens honoríficas para mérito civil, instrução pública e mérito empresarial, mas nenhuma especificamente para bombeiros.
- ›A Liga dos Bombeiros tem o seu próprio sistema de distinções internas, mas sem o peso institucional de uma ordem concedida pelo Presidente da República.
- ›Os bombeiros asseguram mais de 90% do transporte de doentes urgentes e são o primeiro recurso em incêndios, cheias e outras emergências.
📋 O que muda?
- ›Nova Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses com 5 graus: Grã-Cruz, Grande-Oficial, Comendador, Oficial e Medalha
- ›Distintivo: Cruz de Malta azul com medalhão laranja e legenda "SERVIR E SALVAR"
- ›Pode distinguir bombeiros individuais, corpos inteiros ou entidades
- ›Concessão pelo Presidente da República, Grão-Mestre das Ordens
- ›Atribuição em vida ou a título póstumo
- ›Esboços das insígnias aprovados em 120 dias
💥 E eu com isso?
- ›A criação de uma ordem honorífica é um gesto simbólico, mas com peso real: eleva os bombeiros ao mesmo patamar de reconhecimento institucional que já existe para o mérito empresarial ou a instrução pública.
- ›Para os milhares de voluntários que arriscam a vida sem remuneração, uma distinção presidencial pode ser um fator de motivação e de reconhecimento público.
- ›O custo é essencialmente administrativo.
👍
A favor
- 1Os bombeiros não têm uma ordem honorífica nacional própria, ao contrário de outros setores como o mérito empresarial Ordens Honoríficas
- 2Uma distinção presidencial eleva o reconhecimento dos bombeiros ao mais alto nível institucional do Estado DRE
- 3Portugal perdeu bombeiros em serviço nos incêndios de 2025 — a ordem permitiria homenagens póstumas formais Liga dos Bombeiros
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Discussão generalidade
20 de março de 2026
Apreciação parlamentar
20 de março de 2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
20 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
30 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
29 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
29 de setembro de 2025
Chegou à mesa
23 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra