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Proposta de lei n.º 217IL quer lei que obrigue a atualizar contratos com colégios todos os anos
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Ver documento original →A IL quer mudar a lei para que o dinheiro que o Estado paga aos colégios com contratos públicos — associação, patrocínio, cooperação e ensino profissional — seja automaticamente atualizado todos os anos pela inflação, sem depender da boa vontade do Governo.
🍺 Qual é o problema?
- ›Hoje, o valor que o Estado paga a estes colégios depende de decisões políticas — e como ninguém mexe no assunto, os valores ficam congelados anos a fio.
- ›Resultado: desde 2015 a inflação subiu 20,5% e o salário mínimo quase duplicou, mas o dinheiro para estas escolas ficou praticamente igual.
- ›Há dezenas de escolas com problemas financeiros graves, especialmente no ensino artístico e na educação especial, onde muitas vezes são a única opção para os alunos.
📋 O que muda?
- ›Cria uma atualização automática anual obrigatória pela inflação (medida pelo IPC, o índice que mede quanto sobem os preços) para todos os contratos
- ›Aplica-se a contratos de associação (escolas que substituem a rede pública), patrocínio (ensino artístico), cooperação (educação especial) e ensino profissional privado
- ›A fórmula usa a variação média dos últimos 12 meses da inflação, disponível em dezembro do ano anterior
- ›
👍
A favor
- 1Em janeiro de 2026, colégios de ensino especial fizeram greve e ameaçaram fechar — o Governo teve de subir 10% de emergência, mas a AEEP (Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo) diz que não chega Renascença
- 2Uma turma pública custa 181 mil euros ao Estado contra 88 mil num colégio com contrato — é mais barato mas está a ser estrangulado financeiramente CNN Portugal
- 3Automatizar pela inflação tira o tema da disputa política e dá previsibilidade às escolas para planearem o futuro Público
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
30 de janeiro de 2026
Discussão generalidade
30 de janeiro de 2026
Parecer da ALRAA
8 de outubro de 2025
Parecer da ALRAM
8 de outubro de 2025
Parecer do Governo da RAA
29 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
19 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de setembro de 2025