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Proposta de lei n.º 215Chega quer abrir radioamadorismo a menores e eliminar barreiras
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Ver documento original →O Chega propõe modernizar as regras do radioamadorismo, permitindo que menores de 16 anos pratiquem a atividade (com autorização parental e supervisão), eliminando o tempo mínimo de 2 anos na categoria inicial antes de progredir, e autorizando os amadores da categoria 3 a emitir de imediato em vez de apenas receber.
🍺 Qual é o problema?
- ›Um decreto do Governo de 2009 regula o radioamadorismo em Portugal.
- ›A atual lei exige permanência mínima de 2 anos na categoria 3 (só receção) antes de progredir, e impõe idade mínima para ingresso.
- ›Após o apagão de abril de 2025, a ANACOM (a entidade que regula as telecomunicações em Portugal) registou um aumento significativo de pedidos de exame de radioamador, mostrando o interesse crescente numa rede de comunicações independente da rede elétrica.
📋 O que muda?
- ›Categoria 3 passa a permitir emissão autónoma (antes era só receção)
- ›Eliminação do tempo mínimo de 2 anos para progredir entre categorias
- ›Eliminação da idade mínima para ingresso — menores de 16 anos podem praticar com autorização parental
- ›Menores operam sob supervisão de radioamador maior de idade de categoria igual ou superior
👍
A favor
- 1O apagão de abril de 2025 mostrou a importância de redes de comunicação alternativas e fez disparar o interesse pelo radioamadorismo ANACOM
- 2Vários países europeus já eliminaram barreiras semelhantes e têm comunidades de radioamadores mais ativas REP
- 3A atividade promove educação em ciência e tecnologia em jovens e fortalece redes de emergência em zonas rurais Wikipédia
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votação final em plenário
26 de março de 2026
Discussão generalidade
20 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
20 de fevereiro de 2026
Enviada para análise detalhada
20 de fevereiro de 2026
Anunciaram-na no plenário
19 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
18 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
18 de setembro de 2025