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Proposta de lei n.º 193IL quer baixar imposto das empresas para 15% até 2028
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →Basicamente, a Iniciativa Liberal quer baixar o imposto das empresas (IRC) dos atuais 20% para 15% em três anos — e acabar com a sobretaxa que cai em cima das empresas com lucros mais altos.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal tem a segunda taxa nominal de IRC (imposto sobre o lucro das empresas) mais alta da OCDE — quando se somam todas as taxas, chega aos 31,5% para as maiores empresas.
- ›A derrama estadual é um adicional que vai dos 3% aos 9% sobre lucros acima de 1,5 milhões.
- ›O Governo já está a reduzir o IRC, mas só para 17% até 2028 — a IL quer ir mais longe.
📋 O que muda?
- ›Taxa base do IRC desce para 18% em 2026, 16% em 2027 e 15% em 2028 — em vez dos 19%/18%/17% propostos pelo Governo
- ›Acaba o primeiro escalão da derrama estadual (3% sobre lucros entre 1,5 e 7,5 milhões) já em 2026
- ›As taxas mais altas da derrama estadual mantêm-se: 5% até 35 milhões e 9% acima
- ›Tudo entra em vigor com o Orçamento do Estado seguinte
👍
A favor
- 1Portugal está em 35º lugar entre 38 países da OCDE no índice de competitividade fiscal, com Portugal a ter o sexto sistema fiscal menos competitivo da OCDE — há margem para melhorar Jornal Económico
- 2As próprias confederações patronais já vieram dizer que a redução para 17% até 2028 não chega — o sentir do tecido empresarial está alinhado com a IL Dinheiro Vivo
- 3A descida do IRC é vista como medida de atração de investimento estrangeiro — pode trazer empresas e empregos para o interior EY Portugal
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025
Discussão generalidade
18 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
18 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
17 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
17 de setembro de 2025
Chegou à mesa
12 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra