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Proposta de lei n.º 177Chega: imigrantes so com apoios sociais apos 5 anos de descontos
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Ver documento original →O Chega quer que cidadaos de paises fora da UE so possam receber RSI, pensoes sociais ou abono de familia depois de 5 anos a descontar para a Seguranca Social em Portugal. Hoje, qualquer residente legal pode aceder.
🍺 Qual é o problema?
- ›O sistema de seguranca social portugues tem duas patas: a contributiva (descontas, recebes) e a nao-contributiva (nao precisas de descontar para ter RSI, abono de familia, etc.).
- ›Qualquer residente legal pode aceder a parte nao-contributiva.
- ›O Chega diz que isso atrai imigrantes que nao vem trabalhar.
- ›Os numeros oficiais dizem outra coisa: o Banco de Portugal concluiu em 2026 que os imigrantes estao ca a trabalhar e quase nao recebem subsidios.
📋 O que muda?
- ›Imigrantes de paises fora da UE/EEE precisam de 5 anos de residencia legal com descontos para aceder ao RSI
- ›Mesma regra para o abono de familia: 5 anos de residencia legal (exceto menores de 5 anos e refugiados)
- ›Subsidio de funeral tambem passa a exigir os mesmos criterios
- ›
👍
A favor
- 1Em 2024, dos 1,5 milhoes de imigrantes em Portugal, so 302 mil tinham emprego formal segundo o PORDATA -- ha uma fatia grande em situacao irregular ou informal Parlamento
- 2O Chega ja tentou incluir esta medida na lei de estrangeiros e teve apoio suficiente para manter a pressao politica DN
- 3Nove paises da UE ja limitam o acesso de nacionais de paises terceiros a certas prestacoes sociais -- nao e uma medida sem precedente europeu RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
13 de março de 2026
Discussão generalidade
12 de março de 2026
Anunciaram-na no plenário
17 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
10 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
10 de setembro de 2025
Chegou à mesa
8 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra