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Proposta n.º 255IL quer Portugal a travar lei europeia que lê mensagens privadas
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →A Iniciativa Liberal está a dizer ao Governo: "quando a União Europeia votar aquela lei que obriga o WhatsApp e o Gmail a ler as mensagens de toda a gente para procurar abusos de crianças, votem contra." A ideia do combate ao abuso é boa, mas o método — espiar as mensagens de todos — é que é o problema.
🍺 Qual é o problema?
- ›Bruxelas anda a discutir há anos uma lei informalmente chamada "Chat Control" que obrigaria o WhatsApp, Signal, Gmail e afins a analisar automaticamente tudo o que escreves e envias — mensagens, fotos, vídeos.
- ›O objetivo oficial é apanhar material de abuso sexual de crianças.
- ›O problema? Para fazer isso, as aplicações teriam de quebrar a encriptação (o cadeado digital que impede que outros leiam as tuas mensagens) — e uma vez partido o cadeado, parte-se para toda a gente.
📋 O que muda?
- ›Recomenda ao Governo que vote CONTRA a lei na União Europeia quando for a votos
- ›Portugal deixaria de apoiar qualquer versão que obrigue as aplicações a ler mensagens privadas à partida
- ›Queria que Portugal defendesse a chamada encriptação ponta-a-ponta (o cadeado que só tu e o destinatário conseguem abrir)
- ›Não afeta diretamente nenhuma lei portuguesa — é uma instrução de como Portugal deve votar em Bruxelas
👍
A favor
- 1O próprio Serviço Jurídico do Conselho da União Europeia já avisou em 2023 que a lei viola direitos fundamentais por permitir acesso geral e indiscriminado a comunicações Observador
- 2A comunidade técnica (ISOC Portugal, Defesa dos Direitos Digitais) é unânime — não existe forma tecnicamente segura de ler mensagens antes de encriptar sem quebrar a segurança de todos ISOC
- 349 associações europeias já exigiram a retirada da proposta por configurar vigilância em massa disfarçada de proteção infantil Tek
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Apreciação parlamentar
19 de setembro de 2025
Votaram no plenário
19 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
10 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de setembro de 2025
Foi para a comissão discutir
9 de setembro de 2025
Chegou à mesa
1 de setembro de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra