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Proposta n.º 237Livre: acabem com as ultrapassagens na carreira docente
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O Livre quer que o Governo corrija de uma vez as situações em que professores com mais tempo de serviço estão a ser ultrapassados por colegas mais novos na carreira — por causa de reformas mal feitas que mudaram as regras a meio do jogo.
🍺 Qual é o problema?
- ›Desde 2007, várias mudanças na carreira dos professores criaram uma confusão: aboliram escalões, congelaram progressões e reposicionaram uns mas não outros.
- ›A portaria de 2018 corrigiu o problema para quem entrou nos quadros a partir de 2011, mas ignorou quem já lá estava antes — e são esses que ficaram para trás.
- ›O Tribunal Constitucional já disse que é inconstitucional funcionários mais antigos serem ultrapassados por mais novos sem justificação.
📋 O que muda?
- ›O Governo tem de rever os critérios de reposicionamento na carreira e contar todo o tempo de serviço de todos os professores
- ›Corrigir as ultrapassagens indevidas onde professores mais velhos estão em escalões inferiores aos mais novos
- ›Eliminar as desigualdades criadas pelas reformas de 2007, 2009, 2010 e pela portaria de 2018
E eu com isso?
👍
A favor
- 1O Tribunal Constitucional já declarou inconstitucionais as ultrapassagens de funcionários mais antigos por mais novos sem justificação — a lei atual viola a Constituição Tribunal Constitucional
- 2Na legislatura anterior, uma proposta semelhante foi aprovada na generalidade — há consenso político, falta é avançar Parlamento
- 3Professores organizaram-se para uma Iniciativa Legislativa Cidadã e fizeram concentrações em frente ao Ministério — a pressão social é real Parlamento
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
6 de fevereiro de 2026
Publicada no Diário da Assembleia
5 de fevereiro de 2026
Mandaram publicar
4 de fevereiro de 2026
Foram limpar o texto
14 de janeiro de 2026
Votação final em plenário
9 de janeiro de 2026
Enviada para análise detalhada
28 de outubro de 2025
Votaram no plenário
28 de outubro de 2025