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Proposta de lei n.º 158PAN: trabalhar e estudar não pode custar a bolsa nem o abono
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Ver documento original →O PAN quer mudar a lei para que um jovem que trabalhe e estude ao mesmo tempo não perca o abono de família, a bolsa do ensino superior nem a pensão de sobrevivência — porque hoje, ganhar um salário pode significar perder tudo o resto.
🍺 Qual é o problema?
- ›A lei atual conta os rendimentos do trabalho do estudante para calcular o agregado familiar — resultado: se trabalhas para pagar os estudos, podes perder a bolsa.
- ›Isto é um contra-senso: penalizas quem se esforça mais.
- ›Em 2023 mudou-se a lei para permitir acumular bolsa com rendimento até 14 salários mínimos/ano, mas o PAN quer ir mais longe.
📋 O que muda?
- ›Excluir os rendimentos do trabalhador-estudante do cálculo do agregado familiar para efeitos de abono de família, bolsa e pensão de sobrevivência
- ›Garantir que trabalhar durante os estudos não penaliza o acesso a apoios sociais
- ›Aplicar a exclusão a todos os jovens até 27 anos que frequentem ensino superior
- ›Estender a proteção a portadores de deficiência sem limite de idade
💥 E eu com isso?
- ›Se tens 20 anos, estás na faculdade e arranjas um part-time para pagar o quarto, a Segurança Social conta esse dinheiro como se a tua família tivesse ficado mais rica — e podes perder a bolsa.
- ›É uma armadilha: ou trabalhas e perdes apoios, ou dependes dos pais e não tens autonomia.
- ›Esta proposta quer acabar com essa penalização absurda.
👍
A favor
- 1Desde 2023, estudantes podem declarar até 14 salários mínimos sem perder a bolsa — mas o limiar é baixo e muitos ficam de fora Público
- 2Alunos carenciados perdem bolsa por viverem com familiares que trabalham — a regra do agregado familiar é injusta Observador
- 3Frequentar o ensino superior custa 900€/mês em média — sem poder trabalhar sem penalização, muitos desistem Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Votaram no plenário
20 de março de 2026
Discussão generalidade
20 de março de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
23 de setembro de 2025
Anunciaram-na no plenário
10 de setembro de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
27 de agosto de 2025
O presidente aceitou para discussão
27 de agosto de 2025
Chegou à mesa
12 de agosto de 2025