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Proposta de lei n.º 135PCP: devolver dinheiro às reformas dos despedidos da Base das Lajes
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PCP quer devolver, com efeito retroativo, o dinheiro que foi cortado às reformas dos 400 portugueses despedidos da Base americana das Lajes (Açores) entre 2015 e 2018.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em 2015 os EUA reduziram a Base das Lajes (Terceira, Açores) de 650 para 165 militares e despediram mais de 400 trabalhadores portugueses.
- ›Estes tinham direito a uma reforma especial — mas o Estado aplicou-lhes um corte chamado fator de sustentabilidade (uma penalização inventada em 2007 para reformas antecipadas) que levou 13,5% das suas pensões.
- ›Em 2024 o Governo eliminou esse corte para o futuro, mas só para frente — quem foi cortado entre 2015 e 2023 ficou com o prejuízo nas costas.
📋 O que muda?
- ›Fazer com que a eliminação do corte nas pensões dos trabalhadores da Base das Lajes seja retroativa — desde a data em que cada um se reformou
- ›Obrigar o Estado a devolver o dinheiro que ficou de fora durante esses anos (entre 2015 e dezembro de 2023)
- ›Entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado depois de aprovada
- ›O PCP já tinha tentado isto em sede do Orçamento de 2025 e foi rejeitado pelo PSD e CDS, com PS e IL a abster-se
💥 E eu com isso?
- ›Imagina trabalhares 30 anos numa base americana, seres despedido aos 55 sem culpa nenhuma, e a tua reforma vir 13,5% mais baixa do que devia.
- ›E a confusão é esta: para quem se reformou em 2024 já não há corte, mas para quem se reformou em 2017 o corte continua — duas pessoas com a mesma carreira recebem pensões diferentes só por causa do ano em que assinaram a saída.
- ›É uma injustiça que afeta umas centenas de famílias açorianas, muitas em ilhas pequenas onde a base era o principal empregador.
👍
A favor
- 1Mais de 400 trabalhadores portugueses foram despedidos entre 2015 e 2016 por causa da redução americana — não foi opção deles, foi decisão de Washington, e foram penalizados pelo fator de sustentabilidade Observador
- 2O Governo já reconheceu a injustiça em 2024 ao eliminar as penalizações — só faltou aplicar retroativamente, o que cria duas categorias de pensionistas pelo mesmo problema CGTP
- 3Múltiplos partidos açorianos (PSD, CDS, IL, PCP) já apresentaram propostas semelhantes — há consenso transversal que a reposição retroativa é a solução justa Açoriano Oriental
O que se passou até agora
Anunciaram-na no plenário
10 de setembro de 2025
O presidente aceitou para discussão
25 de julho de 2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
25 de julho de 2025
Chegou à mesa
23 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra