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Proposta de lei n.º 119CDS quer criar regras para o lobbying em Portugal
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Ver documento original →O CDS quer regulamentar o lobbying (quando empresas e grupos de interesse tentam influenciar decisões políticas) — criando um registo público obrigatório e regras claras para que toda a gente saiba quem fala com quem e porquê.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, empresas e grupos de interesse já falam com políticos para influenciar leis — mas fazem-no sem regras, sem registo e sem transparência.
- ›O CDS já tinha proposto isto em 2016, chegou a ser aprovado pelo parlamento, mas o Presidente vetou em 2019 por falta de dados obrigatórios.
- ›Enquanto isso, Portugal era dos poucos países europeus sem regulamentação do lobbying.
📋 O que muda?
- ›Cria o RTRI (Registo de Transparência da Representação de Interesses) — um registo público e gratuito junto do parlamento onde lobbistas se registam obrigatoriamente
- ›Antes de qualquer audiência com políticos, a entidade tem de estar registada com nome, clientes, interesses e rendimentos da atividade
- ›As entidades públicas têm de publicar trimestralmente as reuniões que tiveram com lobbistas
- ›Cria a "pegada legislativa" — um registo de quem falou com quem durante a preparação de cada lei
- ›Ex-políticos ficam impedidos de fazer lobbying durante 3 anos junto do ministério onde trabalharam
💥 E eu com isso?
- ›Quando uma lei sobre telecomunicações favorece uma operadora, não sabes se foi porque a empresa falou com o ministro em privado — com esta lei, ficavas a saber.
- ›Portugal era o país europeu onde era mais fácil influenciar leis às escondidas — sem registo, sem regras, sem consequências.
- ›A boa notícia: esta proposta (junto com outras semelhantes) já foi aprovada pelo parlamento em dezembro de 2025 e promulgada pelo Presidente em janeiro de 2026.
👍
A favor
- 1O parlamento aprovou a lei final do lobbying em dezembro de 2025 por ampla maioria — só o PCP votou contra, mostrando consenso alargado Público
- 2A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) considera o lobbying regulamentado um ato legítimo de participação democrática Observador
- 3O Presidente Marcelo promulgou a lei em janeiro de 2026, considerando que as questões do veto de 2019 foram resolvidas RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Mandaram publicar
28 de janeiro de 2026
Saiu na folha oficial
28 de janeiro de 2026
Referenda
27 de janeiro de 2026
O Presidente assinou
26 de janeiro de 2026
O Presidente assinou
14 de janeiro de 2026
Saiu na folha oficial
8 de janeiro de 2026
Foram limpar o texto
18 de dezembro de 2025