🍳 A cozinhar
Proposta n.º 169CDS-PP regulamenta o lobbying: quem fala ao ouvido do poder
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Ver documento original →O CDS-PP quer criar um registo público e obrigatório de quem tenta influenciar decisões políticas — empresas, associações, consultores. Todos têm de dizer quem são, a quem falaram e sobre o quê.
🍺 Qual é o problema?
- ›Portugal é dos poucos países da Europa Ocidental sem lei do lobbying.
- ›Há anos que se discute — o CDS-PP foi pioneiro em 2016, o tema arrastou-se por três legislaturas.
- ›Marcelo vetou uma primeira versão.
- ›Em dezembro de 2025, o Parlamento finalmente aprovou o regime e Marcelo promulgou em janeiro de 2026.
- ›Esta proposta é uma das que alimentou esse processo.
📋 O que muda?
- ›Criação de um Registo de Transparência obrigatório, público e gerido pelo Parlamento
- ›Todo o contacto com decisores públicos para influenciar políticas tem de ser registado
- ›Código de conduta obrigatório para lobistas — com regras de integridade e transparência
- ›Sanções para quem violar: suspensão do registo e proibição de contactos institucionais até 2 anos
- ›Entidades públicas têm de publicar a "pegada legislativa" — quem as contactou durante cada processo de decisão
💥 E eu com isso?
- ›Quando uma lei é aprovada que beneficia um setor — imobiliário, banca, energia — tens o direito de saber quem andou a falar ao ouvido dos deputados.
- ›Sem registo de transparência, tudo acontece na sombra.
- ›Esta lei obriga a pôr as cartas na mesa: quem fala com quem, sobre o quê, e para defender que interesse.
👍
A favor
- 1Ao fim de quase dez anos, o Parlamento finalmente aprovou a regulamentação do lobbying com consenso alargado — o que prova que era uma lacuna reconhecida por todos ECO
- 2A OCDE, o Conselho da Europa e a Transparency International recomendam há anos que Portugal regule esta atividade — estávamos atrasados face a parceiros europeus Observador
- 3A "pegada legislativa" obrigatória permite aos cidadãos saber exatamente que interesses estiveram por trás de cada decisão política Público
O que se passou até agora
Quem propôs desistiu
8 de julho de 2025
Chegou à mesa
4 de julho de 2025
Saiu na folha oficial
4 de julho de 2025
Na comunicação social
Fontes citadas nos argumentos a favor e contra