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Proposta n.º 147PAN: seguro da casa deve cobrir realojamento de vítimas de violência
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PAN quer que os seguros multirriscos da habitação passem a incluir o realojamento de emergência das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos — como já acontece em França.
🍺 Qual é o problema?
- ›Em Portugal, o crime de violência doméstica é o mais participado às autoridades.
- ›Só em 2024, 18 pessoas foram assassinadas neste contexto, 15 delas mulheres.
- ›Quando uma vítima sai de casa para fugir ao agressor, muitas vezes não tem para onde ir.
- ›A rede de casas abrigo tem vagas insuficientes e cerca de 40% das vítimas ficam sem alternativa de alojamento.
📋 O que muda?
- ›Seguros multirriscos de habitação passam a incluir cobertura para realojamento de emergência de vítimas de violência doméstica
- ›Cobertura estende-se aos filhos da vítima
- ›Tem como referência o modelo francês, onde uma seguradora já fez o mesmo
- ›Medida complementa (não substitui) a rede pública de casas abrigo
💥 E eu com isso?
- ›Se tens seguro da casa, ele cobre-te se houver um incêndio ou inundação.
- ›Mas se uma mulher precisa de fugir do marido que lhe bate, não cobre nada.
- ›Esta proposta quer que o seguro que já pagas inclua a proteção de quem mais precisa de sair de casa — literalmente para salvar a vida.
👍
A favor
- 1A rede de casas abrigo acolheu 1.420 vítimas no último trimestre de 2024, mas as vagas ficam muito aquém da procura — é preciso alternativas PAN
- 2Em França, uma seguradora já incluiu o realojamento por violência doméstica no seguro de habitação — não é uma ideia teórica, já funciona JN
- 3O número de ocorrências de violência doméstica subiu 8,75% em 2024, mas só 13,9% dos inquéritos resultaram em acusação — as vítimas precisam de proteção prática, não só judicial Observador
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Foram limpar o texto
7 de abril de 2026
Votação final em plenário
26 de março de 2026
Enviada para análise detalhada
4 de março de 2026
Votaram no plenário
11 de julho de 2025
Enviada para análise detalhada
11 de julho de 2025
Anunciaram-na no plenário
9 de julho de 2025
O presidente aceitou para discussão
9 de julho de 2025