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Proposta de lei n.º 86IL: lobbying regulado com registo na Entidade da Transparência
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Ver documento original →A IL (Iniciativa Liberal) quer que o lobbying deixe de ser uma atividade obscura — com um registo obrigatório, regras claras e um "Sistema de Transparência dos Poderes Públicos" que obrigue políticos e lobbistas a pôr tudo em cima da mesa.
🍺 Qual é o problema?
- ›A IL defende que o lobbying é legítimo e até saudável para a democracia — o problema é a falta de regras que torna tudo suspeito.
- ›A sua proposta é uma das mais detalhadas: inclui todas as entidades públicas, das autarquias ao Presidente da República, e abrange inclusivamente entidades adjudicantes de contratos públicos.
- ›Foi uma das seis propostas fundidas na lei final aprovada em dezembro de 2025.
📋 O que muda?
- ›Cria o "Sistema de Transparência dos Poderes Públicos" com duas peças: registo obrigatório e pegada legislativa
- ›O registo funciona junto da Entidade para a Transparência — plataforma digital única, pública e gratuita
- ›Abrange todas as entidades públicas, incluindo autarquias, Regiões Autónomas e até empresas que fazem contratos com o Estado
- ›Ex-políticos ficam impedidos de fazer lobbying junto do organismo onde trabalharam durante 3 anos
👍
A favor
- 1A lei do lobbying foi finalmente promulgada após décadas de impasse — Portugal juntou-se à maioria dos países europeus que já regulamentam Público
- 2O sistema de transparência abrange entidades adjudicantes de contratos públicos — onde há mais risco de corrupção e tráfico de influências Público
- 3A separação entre lobbying e advocacia evita que lobbistas se disfarcem de advogados para escapar ao registo RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Mandaram publicar
28 de janeiro de 2026
Saiu na folha oficial
28 de janeiro de 2026
Referenda
27 de janeiro de 2026
O Presidente assinou
26 de janeiro de 2026
O Presidente assinou
14 de janeiro de 2026
Saiu na folha oficial
8 de janeiro de 2026
Foram limpar o texto
18 de dezembro de 2025