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Proposta de lei n.º 46PSD: registo obrigatório para quem faz lobbying ao Governo
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🍻Análise IAModo Tasca
Ver documento original →O PSD quer que qualquer empresa ou grupo que tente influenciar decisões do Governo ou do parlamento tenha de se registar publicamente — com nome, quem representa e quanto ganha com isso.
🍺 Qual é o problema?
- ›Até agora, qualquer pessoa podia reunir com ministros ou deputados para tentar influenciar leis sem que ninguém soubesse.
- ›O PSD já tinha tentado aprovar isto na legislatura anterior, mas o Presidente vetou por considerar que faltavam dados obrigatórios no registo.
- ›Esta proposta faz parte de um pacote de vários partidos sobre o mesmo tema — e acabou por ser integrada na lei final aprovada em dezembro de 2025.
📋 O que muda?
- ›Cria um registo público (RTRI) junto do parlamento onde lobbistas se têm de inscrever antes de qualquer reunião oficial
- ›O registo inclui nome, clientes, interesses representados, rendimentos da atividade e subsídios recebidos
- ›As entidades públicas publicam trimestralmente as reuniões com lobbistas — data, assunto e quem estava presente
- ›Quem violar as regras pode ser suspenso do registo e proibido de aceder a edifícios públicos
👍
A favor
- 1A lei do lobbying foi finalmente promulgada em janeiro de 2026 após décadas de discussão — Portugal deixou de ser exceção europeia Público
- 2O registo cria igualdade de condições — todos os lobbistas, grandes ou pequenos, registam-se da mesma forma e com os mesmos dados Público
- 3O mecanismo de "pegada legislativa" permite rastrear quem influenciou cada lei — mais transparência para o cidadão RTP
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu na folha oficial
28 de janeiro de 2026
Mandaram publicar
28 de janeiro de 2026
Referenda
27 de janeiro de 2026
O Presidente assinou
26 de janeiro de 2026
O Presidente assinou
14 de janeiro de 2026
Saiu na folha oficial
8 de janeiro de 2026
Foram limpar o texto
18 de dezembro de 2025