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Dados oficiais da Assembleia da República · XVII Legislatura

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Proposta n.º 77

IL quer nacionalidade dos criminosos no relatório de segurança

Iniciativa Liberal
IL
·Rui Rocha·Angélique Da Teresa·Carlos Guimarães Pinto·Joana Cordeiro·Jorge Miguel Teixeira+4
??%boa ideia
??%má ideia
??%tanto faz
??

votos

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A IL quer que o RASI (o relatório anual de criminalidade) e as estatísticas da justiça passem a incluir dados sobre género, idade, nacionalidade e tipo de autorização de residência de quem comete crimes e de quem é vítima — porque sem dados não há debate sério.

🍺 Qual é o problema?

  • ›O RASI é o documento oficial que retrata a criminalidade em Portugal, mas tem pouca informação sobre quem são os criminosos e as vítimas — falta idade, género, nacionalidade.
  • ›A edição de 2024 foi criticada por não incluir dados sobre nacionalidade.
  • ›Sem estes dados, o debate público enche-se de desinformação e instrumentalização política.
  • ›Em 2025, os crimes de imigração ilegal aumentaram 251%.

📋 O que muda?

  • ›RASI e Portal de Estatísticas da Justiça passam a incluir dados de género, idade, nacionalidade e tipo de autorização de residência dos criminosos e vítimas
  • ›Forças e serviços de segurança adaptam a metodologia de recolha de dados para tornar isto possível

💥 E eu com isso?

👍

A favor

  • 1O RASI 2024 não incluiu dados sobre nacionalidade de criminosos — o Público criticou esta falta de transparência Público
  • 2Os crimes de imigração ilegal aumentaram 251% em 2025 — sem dados granulares é impossível definir políticas eficazes RTP
  • 3A IL argumenta que a falta de dados alimenta preconceitos e desinformação — e tem razão, o vazio estatístico serve todos os extremos Parlamento

O que se passou até agora

Foi para a comissão discutir

27 de junho de 2025

Anunciaram-na no plenário

26 de junho de 2025

O presidente aceitou para discussão

25 de junho de 2025

Chegou à mesa

24 de junho de 2025

Saiu na folha oficial

24 de junho de 2025

Na comunicação social

Fontes citadas nos argumentos a favor e contra

Público

publico.pt

  • ›Quando não há dados oficiais sobre criminalidade e imigração, o vazio é preenchido por boatos e propaganda.
  • ›Se queres ter uma opinião informada — a favor ou contra — precisas de factos.
  • ›E hoje o Estado não tos dá.
👎

Contra

  • 1Associar sistematicamente nacionalidade a criminalidade pode estigmatizar comunidades inteiras — dados sem contexto socioeconómico são perigosos Público
  • 2A recolha de dados sobre nacionalidade levanta questões de privacidade e proteção de dados — especialmente para vítimas DN
  • 3O RASI 2025 já incluiu mais dados sobre perfil sociodemográfico — a mudança pode estar a acontecer sem precisar de recomendação parlamentar RTP
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RTP

rtp.pt

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Parlamento

parlamento.pt

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Público

publico.pt

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DN

dn.pt

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RTP

rtp.pt

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