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Proposta n.º 32CDS quer Estado a pagar faturas em 30 dias, não em 68
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Ver documento original →O CDS está a dizer ao Governo: "prometeram pagar aos fornecedores em 30 dias, mas na prática o Estado demora 68 — acelerem, porque as empresas estão a afogar-se."
🍺 Qual é o problema?
- ›O Estado português demora em média 68 dias a pagar aos seus fornecedores.
- ›Na saúde, mesmo depois de melhorias, são 77 dias.
- ›Enquanto isso, 80% das empresas em Portugal pagam fora do prazo.
- ›Segundo um estudo do Prof.
- ›Augusto Mateus, entre 2020 e 2024 os atrasos custaram à economia quase 4 mil milhões de euros.
📋 O que muda?
- ›O Governo deve acelerar o calendário para chegar aos 30 dias de prazo médio de pagamento
- ›A meta já existia no programa eleitoral da AD para 2028, mas o CDS quer que chegue mais cedo
- ›Afeta todas as entidades públicas — hospitais, escolas, câmaras, ministérios
💥 E eu com isso?
- ›Se tens uma empresa e trabalhas para o Estado, sabes o que é esperar 2-3 meses por um pagamento.
- ›Esse atraso pode significar ir ao banco pedir empréstimo para pagar salários — e esses juros acabam no preço que todos pagamos.
- ›No interior, onde muitas empresas dependem de contratos públicos, isto pode ser a diferença entre sobreviver e fechar.
👍
A favor
- 1O Governo já lançou o programa "Pagar a Tempo e Horas" em 2025, com meta de 30-40 dias — há vontade política, falta é velocidade RTP
- 2O prazo médio caiu de 88 dias em 2007 para 37 dias em 2024 na administração central — é possível, mas falta chegar lá na saúde e autarquias Parlamento
- 3A nova diretiva europeia de pagamentos vai impor 30 dias como máximo — Portugal precisa de se preparar ECO
Votação no parlamento
O que se passou até agora
Saiu no Diário da República
24 de março de 2026
Mandaram publicar
20 de março de 2026
Publicada no Diário da Assembleia
20 de março de 2026
Foram limpar o texto
5 de março de 2026
Votação final em plenário
27 de fevereiro de 2026
Votaram no plenário
30 de janeiro de 2026
Apreciação parlamentar
30 de janeiro de 2026
Enviada para análise detalhada
30 de janeiro de 2026